@MASTERSTHESIS{ 2022:1099840818,
 	title = {A curatela da pessoa com deficiência psíquica/intelectual e a prática de atos existenciais: o necessário olhar além da intangibilidade proibitiva abstrata},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/8769",
 	abstract = "A presente dissertação investiga a reformulação do instituto das incapacidades, após Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sua regulamentação em nível nacional pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo geral é compreender em que medida é possível aplicar, à luz do direito civil-constitucional, a curatela a atos existenciais praticados por pessoas com deficiência psíquica/intelectual, já os objetivos específicos, de outro lado, são: (a) demonstrar a trajetória e as dimensões da autonomia privada e relevância do processo de qualificação dos atos existenciais e patrimoniais para fins de tutela jurídica; (b) discorrer sobre a autonomia e capacidade das pessoas com deficiência, bem como acerca dos atuais instrumentos existentes para limitação de seu exercício; (c) enumerar os motivos que conduzem a possibilidade de revisão do instituto da curatela relativamente aos atos existenciais; e (d) apontar ideias para solucionar as inconsistências jurídicas constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No primeiro capítulo, tratou-se da análise das situações e relações jurídicas subjetivas à luz do direito-civil constitucional, no segundo, sobre os desafios da tutela dos direitos da pessoa com deficiência e, no terceiro capítulo, falou-se sobre a necessidade de haver uma curatela dos atos existenciais das pessoas com deficiência psíquica/intelectual. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da norma que limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais, entendendo pela necessidade de estender-se o referido instituto aos atos existenciais, em prestígio às normas e princípios constitucionais e a eles comparados, sobretudo, quando ausente o discernimento adequado pela pessoa com deficiência.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}