@MASTERSTHESIS{ 2023:80231430,
 	title = {Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9985",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na doutrina brasileira, periódicos, decisões judiciais e sites governamentais. No primeiro capítulo, será verificada a constitucionalização do desenvolvimento da Amazônia, com o contexto histórico da borracha à indústria, seguido da criação e recepção da ZFM pela CF/88, e o desenvolvimento sustentável promovido pelo modelo econômico. No segundo capítulo, haverá a análise da extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM, com a abordagem da passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a caracterização do Estado Interventor, a fiscalidade e a extrafiscalidade. Em seguida, serão verificadas as modalidades de incentivos fiscais, o regime jurídico da ZFM e seus incentivos fiscais, finalizando o capítulo com o contexto da guerra fiscal e a extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM. No terceiro e último capítulo, será posto em foco o contexto da Reforma Tributária e os incentivos fiscais da ZFM, analisando ainda as propostas de Emenda à Constituição e os novos tributos a serem introduzidos no ordenamento jurídico. Logo em seguida, será abordado sobre o Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária, finalizando o capítulo com a análise dos possíveis impactos da Reforma Tributária na ZFM. No final, haverá as conclusões do trabalho com as ponderações sobre a pesquisa realizada.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}