@MASTERSTHESIS{ 2025:634793528,
 	title = {O direito à educação da pessoa surda no ensino médio: medidas para a implementação da Lei Federal nº. 14.191/2021 na cidade de Manaus/AM},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10999",
 	abstract = "A presente pesquisa analisa as ações e serviços prestados pela Secretaria de Estado de Educação e Desposto do Amazonas (SEDUC-AM) para garantir o direito à educação bilíngue para alunos surdos de ensino médio matriculados na rede estadual de ensino na cidade de Manaus, nos moldes da Lei Federal n. 14.191/2021, entre os anos de 2021 a 2023. A educação bilíngue nesse dispositivo traz o anseio e a perspectiva do reconhecimento ao ensino de Libras como modalidade de ensino (L1) e de  Língua Portuguesa Escrita (L2), garantindo o direito ao reconhecimento e ao ensino em língua de sinais Libras como língua materna  em salas bilingues específicas a esses estudantes em escolas comuns de ensino onde estejam matriculados, aliado a ministração de aulas com professores bilíngues com formação acadêmica em LIBRAS, e disponibilização de materiais didáticos em Libras. A pergunta norteadora da pesquisa é compreender em que medida é garantida a educação aos alunos surdos de ensino médio, matriculados em rede estadual de ensino da cidade de Manaus, nos moldes da Lei Federal nº 14.191/2021. Assim, tem-se como objetivo geral investigar medidas adotadas pela SEDUC-AM para implementação da educação bilíngue para os estudantes surdos de ensino médio, matriculados em rede estadual de ensino da cidade de Manaus. Por essa razão, tem-se três objetivos específicos. O primeiro capítulo analisa os referenciais teóricos sobre relações de poder envolvendo produções de normalidade e anormalidade em sociedade que impactam na garantia de direito à educação bilíngue para essa população. O segundo capítulo reflete sobre os movimentos sociais de pessoas surdas no país contextualizados em legislações e políticas educacionais inclusivas, a fim de verificar as garantias de direito previstas nacionalmente e internacionalmente, a finalizar pela chegada dos movimentos que motivaram a criação da educação bilíngue das pessoas surdas, nos moldes da Lei Federal acima. O terceiro capítulo investiga sobre as condições da educação ofertada para estudantes surdos de ensino médio na cidade de Manaus, se atendem ou não aos requisitos da normativa do estudo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utiliza o método de pesquisa dedutivo, por meio de normas, regras e princípios gerais relacionadas ao direito à educação bilíngue das pessoas surdas assegurado na Lei Federal nº 14.191/2021. O estudo apontou que o ensino bilíngue ofertado aos estudantes surdos de nível médio da cidade de Manaus ocorre na perspectiva do Plano Nacional de Educação (PNE-2008), pois ainda não há uma regulamentação e fiscalização para a implementação do direito público subjetivo voltado ao ensino bilingue nos moldes do referido dispositivo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}