@MASTERSTHESIS{ 2025:555643372,
 	title = {Acesso à informação como instrumento de exercício do controle social e da participação democrática: estudo sobre a transparência no Poder Executivo do estado do Amazonas},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11023",
 	abstract = "A presente dissertação investiga a transparência no âmbito do Poder Executivo do Estado do
 Amazonas como instrumento de efetivação do controle social e de fomento à participação
 democrática. A pesquisa adota uma abordagem empírica e qualitativa, articulando revisão
 bibliográfica, análise normativa (federal e estadual) e exame dos resultados da Escala Brasil
 Transparente (EBT) no que tange ao desempenho do Estado do Amazonas. A consolidação do
 direito de acesso à informação no Brasil decorre de uma transição do paradigma do sigilo para
 o da publicidade, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº
 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que institui os princípios da máxima
 publicidade, da transparência ativa e passiva, e da acessibilidade à informação pública. No
 âmbito estadual, o Decreto nº 48.999/2024 regulamenta a LAI, demonstrando, em geral,
 compatibilidade com a legislação federal, mas apresentando omissões relevantes, como a
 ausência de mecanismos claros de responsabilização por descumprimento da norma e a não
 incorporação integral dos instrumentos de transparência ativa previstos na LAI. A análise dos
 dados da EBT evidencia avanços importantes no nível de transparência do Estado, com
 melhorias expressivas nas avaliações realizadas entre 2015 e 2020. Apesar dos progressos,
 persistem desafios à implementação plena da transparência, notadamente aqueles relacionados
 às especificidades geográficas, sociais e estruturais da região amazônica. Conclui-se que,
 embora o Amazonas tenha alcançado avanços normativos e institucionais, a consolidação da
 transparência como instrumento democrático exige esforços contínuos de aprimoramento
 legislativo, qualificação administrativa e fortalecimento de uma cultura participativa orientada
 pela legitimidade e pelo diálogo entre Estado e sociedade.",
 	publisher = {Universidade Federal do Amazonas},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}