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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Acesso à informação como instrumento de exercício do controle social e da participação democrática: estudo sobre a transparência no Poder Executivo do estado do Amazonas
???metadata.dc.creator???: Sampaio, Rachel Andrade Vaz 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pontes Filho, Raimundo Pereira
???metadata.dc.contributor.referee1???: Almeida, Carla Vidal Gontijo
???metadata.dc.contributor.referee2???: Ferreira, Patrícia Fortes Attademo
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação investiga a transparência no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas como instrumento de efetivação do controle social e de fomento à participação democrática. A pesquisa adota uma abordagem empírica e qualitativa, articulando revisão bibliográfica, análise normativa (federal e estadual) e exame dos resultados da Escala Brasil Transparente (EBT) no que tange ao desempenho do Estado do Amazonas. A consolidação do direito de acesso à informação no Brasil decorre de uma transição do paradigma do sigilo para o da publicidade, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que institui os princípios da máxima publicidade, da transparência ativa e passiva, e da acessibilidade à informação pública. No âmbito estadual, o Decreto nº 48.999/2024 regulamenta a LAI, demonstrando, em geral, compatibilidade com a legislação federal, mas apresentando omissões relevantes, como a ausência de mecanismos claros de responsabilização por descumprimento da norma e a não incorporação integral dos instrumentos de transparência ativa previstos na LAI. A análise dos dados da EBT evidencia avanços importantes no nível de transparência do Estado, com melhorias expressivas nas avaliações realizadas entre 2015 e 2020. Apesar dos progressos, persistem desafios à implementação plena da transparência, notadamente aqueles relacionados às especificidades geográficas, sociais e estruturais da região amazônica. Conclui-se que, embora o Amazonas tenha alcançado avanços normativos e institucionais, a consolidação da transparência como instrumento democrático exige esforços contínuos de aprimoramento legislativo, qualificação administrativa e fortalecimento de uma cultura participativa orientada pela legitimidade e pelo diálogo entre Estado e sociedade.
Abstract: This dissertation investigates transparency within the Executive Branch of the State of Amazonas as an instrument for the effectiveness of social control and the promotion of democratic participation. The research adopts an empirical and qualitative approach, articulating a bibliographic review, normative analysis (federal and state) and examination of the results of the Transparent Brazil Scale (EBT) regarding the performance of the State of Amazonas. The consolidation of the right of access to information in Brazil stems from a transition from the paradigm of secrecy to that of publicity, enshrined in the Federal Constitution of 1988 and regulated by Law No. 12,527/2011 (Access to Information Law – LAI), which establishes the principles of maximum publicity, active and passive transparency, and accessibility to public information. At the state level, Decree No. 48,999/2024 regulates the LAI, demonstrating, in general, compatibility with federal legislation, but presenting relevant omissions, such as the absence of clear accountability mechanisms for non-compliance with the rule and the failure to fully incorporate the active transparency instruments provided for in the LAI. The analysis of the EBT data shows important advances in the level of transparency in the State, with significant improvements in the evaluations carried out between 2015 and 2020. Despite the progress, challenges to the full implementation of transparency persist, notably those related to the geographical, social and structural specificities of the Amazon region. It is concluded that, although Amazonas has achieved normative and institutional advances, the consolidation of transparency as a democratic instrument requires continuous efforts to improve legislation, administrative qualification and strengthen a participatory culture guided by legitimacy and dialogue between State and society.
Keywords: Transparência na administração pública - Legislação
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
???metadata.dc.subject.user???: Transparência pública
Controle social
Participação democrática
Acesso à informação
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Amazonas
???metadata.dc.publisher.initials???: UFAM
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SAMPAIO, Rachel Andrade Vaz. Acesso à informação como instrumento de exercício do controle social e da participação democrática: estudo sobre a transparência no Poder Executivo do Estado do Amazonas. 2025. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2025.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
???metadata.dc.rights.uri???: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11023
Issue Date: 18-Jun-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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