Recent Submissions
Abertura indiscriminada de poços artesianos na cidade de Manaus e seus impactos na qualidade da água e no saneamento ambiental
A presente dissertação investiga a abertura indiscriminada de poços artesianos na cidade de Manaus e seus impactos sobre a qualidade da água e o saneamento ambiental, situando-se no contexto de desigualdade no acesso a serviços básicos e fragilidade na gestão de recursos hídricos. A pesquisa busca responder: como a atuação governamental na regulamentação e controle da abertura e manutenção de poços artesianos pode contribuir para a utilização sustentável das águas subterrâneas em Manaus? A me...
O novo marco legal do saneamento básico e a distribuição de água tratada no município de Parintins: do diagnóstico a uma análise crítica das perspectivas de sua integral implantação
A presente pesquisa objetiva demonstrar se o jus postulandi no atual sistema de justiça brasileiro é capaz de proporcionar acesso à justiça pela via dos direitos aos trabalhadores. Essa concepção de acesso à justiça envolve duas dimensões: “a ampliação da efetivação dos direitos e a ampliação da possibilidade de participação na conformação dos direitos”. Isso significa que além do direito de acessar o Judiciário e de conhecer os próprios direitos, o acesso à justiça pela via dos direitos...
Direito ao desenvolvimento socioemocional na primeira infância no âmbito da Educação Infantil da cidade de Manaus
Os organismos internacionais, as nações e a sociedade civil organizada, na busca de estratégias para os problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos do planeta, a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral e o bem-estar das crianças, reconhecem a imprescindibilidade da existência de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento pleno na primeira infância. Esse movimento está baseado em evidências da ciência do desenvolvimento humano que atestam ser essa fase ...
Acesso à informação como instrumento de exercício do controle social e da participação democrática: estudo sobre a transparência no Poder Executivo do estado do Amazonas
A presente dissertação investiga a transparência no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas como instrumento de efetivação do controle social e de fomento à participação democrática. A pesquisa adota uma abordagem empírica e qualitativa, articulando revisão bibliográfica, análise normativa (federal e estadual) e exame dos resultados da Escala Brasil Transparente (EBT) no que tange ao desempenho do Estado do Amazonas. A consolidação do direito de acesso à informação no Brasil deco...
O direito à educação da pessoa surda no ensino médio: medidas para a implementação da Lei Federal nº. 14.191/2021 na cidade de Manaus/AM
A presente pesquisa analisa as ações e serviços prestados pela Secretaria de Estado de Educação e Desposto do Amazonas (SEDUC-AM) para garantir o direito à educação bilíngue para alunos surdos de ensino médio matriculados na rede estadual de ensino na cidade de Manaus, nos moldes da Lei Federal n. 14.191/2021, entre os anos de 2021 a 2023. A educação bilíngue nesse dispositivo traz o anseio e a perspectiva do reconhecimento ao ensino de Libras como modalidade de ensino (L1) e de Língua Portu...
Políticas judiciárias e acesso à justiça: análise da atuação do Tribunal de Justiça do Amazonas face à vulnerabilidade geográfica interiorana
A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as políticas públicas judiciárias de transposição de barreira geográfica e concretização do acesso à justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Como objetivos específicos, buscou-se apresentar a concepção de políticas públicas judiciárias e as respectivas atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expor uma visão teórica do acesso à justiça, incluindo conceitos e ondas renovatórias, elencando suas respectivas...
Uma análise dos incidentes de resolução de demandas repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sob a perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos sociais
A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sob a perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos sociais. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos específicos, que consistiram nos três capítulos desta dissertação: 1. Abordar o princípio da proteção trabalhista e o acesso à justiça pela via dos direitos; 2. Discorrer sobre a teoria brasileira dos precedentes judiciais ob...
A responsabilidade labor-ambiental da plataforma Uber na prevenção do hiperfuncionamento laboral
Esta pesquisa examina a responsabilidade labor-ambiental da plataforma Uber na prevenção do hiperfuncionamento laboral dos motoristas uberizados, com foco na cidade de Manaus. O objetivo geral consiste em analisar a responsabilidade labor-ambiental da plataforma digital Uber na mitigação desse fenômeno. Para tanto, foram definidos quatro objetivos específicos, que estruturam os capítulos da dissertação: (i) examinar as transformações na morfologia do trabalho ao longo da história, destacando ...
Demandas materialmente repetitivas: um iceberg na litigiosidade do Tribunal de Justiça do Amazonas
Examina-se nesta dissertação o fenômeno da litigiosidade no sistema judiciário brasileiro, com foco no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. A investigação parte de duas questões centrais: a primeira analisa as razões pelas quais o sistema judicial permite a conversão massiva de conflitos em demandas judiciais, e a segunda examina como o Judiciário administra esse volume extraordinário de processos. O trabalho desenvolve uma crítica ao modelo de acesso à justiça baseado no paradigma Capp...
Acesso à justiça no Amazonas: o projeto de interiorização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas na perspectiva da Emenda Constitucional nº 80/2014
A presente pesquisa explora o projeto de interiorização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, analisando o acesso à justiça à luz da Emenda Constitucional nº 80/2014 e considerando as especificidades locais. O estudo reconhece o acesso à justiça como um direito fundamental ainda precário em muitas regiões, especialmente no contexto amazonense, onde fatores como isolamento geográfico, dificuldades de transporte, e barreiras tecnológicas complicam a efetivação dos direitos básicos, sobre...
Os desafios à construção teórica e jurídica do estado de coisas inconstitucional ambiental no contexto amazônico: uma análise da ação de descumprimento de preceito fundamental 760/2020
Inserida no contexto do Constitucionalismo e Direitos na Amazônia e voltada para tratar de institucionalidades estatais e pluralidades sociojurídicas, a presente pesquisa problematiza os desafios à construção teórica e jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional ambiental, no que se refere às violações de direitos na Amazônia Legal. Idealizada inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia e já aplicada pela primeira vez no Brasil, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito...
A contribuição da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus nº 8.387/91 para o desenvolvimento regional: uma reflexão sobre políticas públicas
A Lei de Informática da Zona Franca de Manaus (ZFM) nº 8.387/91 é uma legislação brasileira que visa ao desenvolvimento da indústria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e apresenta uma modalidade de contrapartida de investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para que as empresas gozem de benefícios fiscais. Dessa forma, a presente dissertação de Mestrado tem como objetivo principal verificar a contribuição da Lei de Informática da ZFM nº 8.387/91 par...
A capacidade eleitoral dos povos indígenas na circunscrição de São Gabriel da Cachoeira/Am à luz da multiculturalidade declarada na CRFB/88
Este projeto surgiu a partir de uma reflexão crítica acerca da incompletude do Sistema de Justiça no interior do Amazonas, em especial da Justiça Eleitoral. Considerando-se o lugar de fala enquanto representante do Estado exercendo a função de Juiz Eleitoral, questionou-se se apenas garantir que as urnas estejam nas mais longínquas seções eleitorais garante efetiva participação na esfera política das minorias e vulneráveis. Analisando, em particular, o exercício da capacidade eleitoral pelos ...
Celeridade processual e demandas repetitivas: uma análise da efetividade do IRDR no TJAM
A presente pesquisa tem por objetivo compreender em que medida o instituto inaugurado pelo mais recente Código de Processo Civil brasileiro, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pode contribuir para racionalizar a atuação jurisdicional, conferindo mais eficiência no julgamento de demandas em massa e ajudando a desafogar o atual abarrotamento de processos em tramite no Judiciário. A primeira parte da pesquisa se desdobra em três segmentos e se inicia pela contextualização...
A lei Aldir Blanc em Manaus/AM à luz da história oral: memórias e narrativas de trabalhadores da cultura acerca das perspectivas de acesso ao fomento emergencial da cultura através de editais públicos (2020-2021)
A pesquisa tem como objeto o processo operacional da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/20), sob a perspectiva dos direitos culturais enquanto direitos fundamentais, considerando a atuação de trabalhadores da cultura no processo histórico de articulação política para a promulgação da lei. Trataremos especificamente do acesso e distribuição de recursos das políticas públicas de cultura emergenciais, devido à pandemia de COVID-19, realizadas por meio de editais públicos, através de procediment...
Mecanismos de resolução em conflitos penais e a horizontalidade na aplicação de metodologias da justiça restaurativa no Brasil
A pesquisa trata da análise acerca do instrumento do modelo Justiça Restaurativa sob o contexto da crise no sistema prisional. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2024, em números absolutos, no ano de 2023 existia o total de 852.010 pessoas privadas de liberdade. Atualmente, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre as maiores populações carcerárias mundiais, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China, o que demonstra a urgente necessidade de repensar as polít...
Natureza como sujeito de direitos e Estado de Direito Ecológico: um panorama na jurisprudência do STF e as repercussões na Amazônia
O presente estudo objetiva avaliar se o tratamento da Natureza como sujeito de direitos no Brasil – notadamente em algumas normas municipais, em propostas de emendas constitucionais estaduais e em decisão emblemática no âmbito do STJ, – bem como a concepção antropocêntrica alargada na jurisprudência do STF, têm o condão de alçar a Natureza à condição de sujeito de direitos no plano constitucional, e quais seriam as repercussões para os ecossistemas, especialmente para o bioma amazônico. A met...
A mediação na adoção de crianças indígenas no Estado do Amazonas: uma proposta descolonial para um problema real
O Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro reconhece explicitamente as crianças de origem étnica diversa, como as indígenas e as quilombolas, e lhes assegura o respeito à sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a proposta de mediação intercultural como alternativa...
Por uma infância protegida: criação do centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sem revitimização no estado do Amazonas
A presente pesquisa tem como objeto de estudo a implementação e efetivação da Lei nº 13.431/2017 no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus. A lei determina a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. A centralização dos serviços em um único local tem o propósito de prevenir a revitimização. Diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral: analisar a efetividade da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constitui...
Crimes contra a humanidade e Ditadura Militar Brasileira: violências de estado contra mulheres indígenas
A ditadura cívico-militar consistiu em um período de acirramento de violências cometidas contra povos indígenas, por parte do Estado brasileiro, com destaque às mulheres indígenas, incorrendo em graves violações de direitos humanos. O problema de pesquisa levantado consiste em analisar em que medida a prática de violências perpetradas durante a ditadura cívico-militar brasileira, por agentes de Estado, podem ser reconhecidas como crimes contra a humanidade. Com isso, o objetivo geral da pesqu...